LYNN HUNT E A LUTA PELO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO BRASIL

A democracia exige vigilância constante, especialmente quando ameaçada por forças externas. Nesse prisma, pontua-se que o Brasil, assim como muitas democracias, encontra-se em um momento crítico da trajetória, onde se entrelaçam o legado das lutas por direitos humanos e as ameaças contínuas contra as instituições. Os recentes ataques à democracia, como o episódio de 8 de janeiro de 2023, evidenciam não apenas o desrespeito pela soberania do voto popular, mas também um confronto direto com as conquistas de um Estado Democrático de Direito, que, apesar de sua estrutura jurídica, ainda não está completamente consolidado. Este momento, em que figuras políticas e aliados são chamados à justiça, constitui um marco na história política do Brasil, revelando a necessidade de uma vigilância constante sobre os valores democráticos e as instituições republicanas.

Sob essa óptica, destaca-se a obra “A Invenção dos Direitos Humanos”, de Lynn Hunt, que serve como um reflexo da evolução do conceito de direitos humanos, que, como argumenta a autora americana, nasce não de um impulso divino ou absoluto, mas das transformações culturais e sociais da época moderna, com forte base na autonomia individual e na empatia humana. No contexto brasileiro, a luta por direitos humanos é constantemente desafiada por heranças autoritárias e pela perpetuação de discursos que relativizam os direitos conquistados. Em vista disso, a tentativa de trazer novamente a metodologia autoritária de décadas passadas não é tão somente uma ameaça ao Brasil hodierno, mas um retrocesso perigoso que deve ser combatido com um firme compromisso com a justiça e a verdade histórica.

Ademais, a crítica à impunidade histórica, referida por Hunt ao longo da obra, se reflete claramente nas tensões atuais do Brasil. Sob essa perspectiva, o processo de justiça contra renomadas figuras que permanecem no centro de um debate jurídico e político, exige não apenas uma análise das ações individuais, mas também uma reflexão sobre o fortalecimento das instituições e da legalidade democrática. O julgamento de líderes políticos e militares envolvidos em atos que atentam contra a democracia tem um caráter simbólico essencial, pois indica a possível superação do pacto de silêncio que, durante tanto tempo, impediu o país de enfrentar as sombras de regimes

totalitários. Dessarte, este é o momento de consolidar o entendimento de que a democracia brasileira, embora ainda inacabada, não se sujeitará mais a nenhuma forma de autoritarismo.

Outrossim, o livro de Hunt destaca, de maneira crítica, a importância da evolução das ideias sobre igualdade, liberdade e fraternidade, que encontraram expressão nas Declarações de Direitos dos Homens e dos Cidadãos, tanto nos Estados Unidos quanto na França. Essas declarações, embora universais em suas palavras, tiveram significativas limitações em sua aplicação, especialmente em relação aos negros, às mulheres e às minorias. No Brasil, ainda enfrentamos a luta pela inclusão plena, onde as leis muitas vezes falham em garantir a igualdade material entre todos os cidadãos. Portanto, é imperativo que o país continue avançando em políticas públicas que efetivamente alcancem a todos.

O país, à medida que enfrenta os desafios impostos por um passado autoritário e um presente repleto de tentativas de desestabilização, deve manter firme sua busca por um futuro democrático. Nesse sentido, o fortalecimento das instituições jurídicas, a defesa dos direitos humanos e a promoção de uma cultura de paz e solidariedade são os pilares sobre os quais deve-se lapidar a verdadeira democracia. Logo, a luta por justiça, que nunca deve ser confundida com vingança, deve ser vista como um meio de garantir que a sociedade brasileira seja construída de maneira mais justa, mais inclusiva e mais humana.

Por fim, urge à nova geração, como a minha, continuar o trabalho iniciado pelos grandes pensadores, em um esforço constante para proteger as liberdades conquistadas e para ampliar os direitos de todos, sem exceção. Afinal, como nos ensina a obra de Hunt, os direitos humanos não são apenas uma abstração jurídica, mas um compromisso diário com a dignidade de cada ser humano, ao reconhecer e respeitar a liberdade, autonomia e igualdade.

Referência: HUNT, Lynn. A invenção dos direitos humanos: uma história. 1. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2016.